PORTARIA SEPEC/ME Nº 6.021, DE 5 DE JULHO DE 2022 Revoga atos normativos, que especifica, e dá outra providência. O Secretário Especial da Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições, considerando o previsto nos incisos II e III do art. 6º do Decreto n. 10.139, de 2019; além do previsto no art. 106 e seguintes do Decreto n. 11.036, de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº 19951.100414/2022-31, resolve: Art. 1º Com