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<meta http-equiv="Content-Security-Policy" content="upgrade-insecure-requests"><link rel="stylesheet" type="text/css" href="https://busca.legal/ts/assets/css/style-iframe.css?v7" /> <body> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><span style="background:white">LEI Nº 11.662</span></p><span style="background:white">LEI Nº 11.662</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white"> </span></p><span style="background:white"> </span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">Alteraa Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa de incentivosvinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES.</span></p><span style="background:white">Alteraa Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa de incentivosvinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES.</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white"> </span></p><span style="background:white"> </span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">O <b>GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b></span></p><span style="background:white">O <b>GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b></span><b>GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</span></p><span style="background:white">Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white"> </span></p><span style="background:white"> </span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">Art.1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa deincentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES,fica acrescida das seções IX-A e IX-B, com as seguintes redações:</span></p><span style="background:white">Art.1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa deincentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES,fica acrescida das seções IX-A e IX-B, com as seguintes redações:</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white"> </span></p><span style="background:white"> </span><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><span style="background:white">"Seção IX-A</span></p><span style="background:white">"Seção IX-A</span><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><span style="background:white">Das Operações Realizadas pelas Indústrias de ProdutosTêxteis, Artigos de Tecidos, Confecção de Roupas e Acessórios de Vestuário eAviamentos para Costura</span></p><span style="background:white">Das Operações Realizadas pelas Indústrias de ProdutosTêxteis, Artigos de Tecidos, Confecção de Roupas e Acessórios de Vestuário eAviamentos para Costura</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white"> </span></p><span style="background:white"> </span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">Art.13-A. As indústrias de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção deroupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura poderão optar porrecolher o imposto equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)sobre o valor contábil das operações de saídas internas realizadas norespectivo período de apuração.</span></p><span style="background:white">Art.13-A. As indústrias de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção deroupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura poderão optar porrecolher o imposto equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)sobre o valor contábil das operações de saídas internas realizadas norespectivo período de apuração.</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§1º A utilização da sistemática de apuração a que se refere o <i>caput</i> vedao aproveitamento de qualquer crédito do imposto, ressalvado o previsto no art.13, II.</span></p><span style="background:white">§1º A utilização da sistemática de apuração a que se refere o <i>caput</i> vedao aproveitamento de qualquer crédito do imposto, ressalvado o previsto no art.13, II.</span><i>caput</i><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§2º Na hipótese do exercício de atividades de natureza diversa das relacionadasno <i>caput</i>, a apuração e o recolhimento do imposto incidente sobre essasoperações deverão ser realizados em separado.</span></p><span style="background:white">§2º Na hipótese do exercício de atividades de natureza diversa das relacionadasno <i>caput</i>, a apuração e o recolhimento do imposto incidente sobre essasoperações deverão ser realizados em separado.</span><i>caput</i><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§3º Para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido devem ser:</span></p><span style="background:white">§3º Para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido devem ser:</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">I- consideradas as saídas internas realizadas para contribuintes, descontadas asdevoluções de venda, os retornos decorrentes de saídas em operações internaspara industrialização por encomenda e os retornos decorrentes de saídasinternas para conserto, reparo ou manutenção de bens do ativo fixo; e</span></p><span style="background:white">I- consideradas as saídas internas realizadas para contribuintes, descontadas asdevoluções de venda, os retornos decorrentes de saídas em operações internaspara industrialização por encomenda e os retornos decorrentes de saídasinternas para conserto, reparo ou manutenção de bens do ativo fixo; e</span><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">II- excluídas as</span></p>...<div class="BlContainer">
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Orgão
PODER LEGISLATIVO
UF
ES
Espécie
LEI
Data da publicação
18/07/2022
Data da edição
15/07/2022
Classificação Busca.Legal ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS CRÉDITO PRESUMIDO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL