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  • Orgão
    PODER LEGISLATIVO
  • UF
    ES
  • Espécie
    LEI
  • Data da publicação
    18/07/2022
  • Data da edição
    15/07/2022
  • Classificação Busca.Legal
    ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS CRÉDITO PRESUMIDO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

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