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  • Orgão
    PODER EXECUTIVO
  • UF
    RN
  • Espécie
    DECRETO
  • Data da publicação
    16/07/2022
  • Data da edição
    15/07/2022
  • Classificação Busca.Legal ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS BASE DE CÁLCULO PRODUTOR RURAL NF-E MANIFESTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - MDF-E DOCUMENTOS FISCAIS CFOP ENERGIA ELÉTRICA MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS TODOS TELECOMUNICAÇÕES COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

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