RESOLUÇÃO SUSEP Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2022 (Publicada no DOU de 19-7-2022) ANEXO I (*) ANEXO I À RESOLUÇÃO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - RPD Senhor(a) Coordenador(a) da Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira - CORAF, _______________________________________________, na qualidade de Contribuinte/Devedor, vem requerer à Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos termos da legislação vigente, o parcelamento de seu débito relativo a (informar o tipo da dívida: multa, taxa de fiscalização,...)________, em _______________________ parcelas mensais e sucessivas. Fundamentação legal: (mencionar a Resolução Susep que trata do parcelamento) Declaro: a) estar ciente de que o presente pedido importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, possibilitando a devida execução, nos termos dos artigos 389 e 395, combinado com o artigo 784, inciso II, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); b) estar ciente de que autorizo que eventuais créditos que tenho ou venha a ter direito perante a SUSEP, passíveis de restituição, sejam prio