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PORTARIAN° 146/2022-SEFAZ
Alterao Anexo Único da Portaria n° 240/2021-SEFAZ,de 23/11/2021 (DOE 29/11/2021) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobreo fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicasbeneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016,para o exercício de 2022, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MA