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DECRETO Nº 21.521 DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nasoperações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, nos termos do art. 4º da EmendaConstitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.
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