RESOLUÇÃO GECEX Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 196ª Reunião, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução. Art. 4º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação. MIGUEL RAGONE DE MATTOS Presidente do ComitêSubstituto ANEXO I NCM Nº Ex 8471.49.00 012 8517.62.59 117 8541.43.00 350 8541.43.00 537 8541.43.00 572 8541.43.00 573 8541.43.00 574 8541.43.00 575 8541.43.00 576 8541.43.00 577 8541.43.00 578 8541.43.00 580 8541.43.00 595 8541.43.00 598 8541.43.00 599 8541.43.00 600 8541.43.00 601 8541.43.00 602 8541.43.00 603 8541.43.00 604 8541.43.00 646 8541.43.00 647 8541.43.00 698 8541.43.00 699 ANEXO II NCM Nº Ex 8541.43.00 499 ANEXO III NCM Nº Ex Descrição 8443.32.99 067 Impressoras jato de tinta em alta definição (HD) para aplicações industriais permitindo impressão de todo range de cores no padrão CMYK e velocidades de impressão de até 150m/min em material aluminizado, cabeça de impressão para até 630mm de largura com 4 Reservatórios para diferentes cores , Resolução de 600 X 600DPI ,suportando formatos BMP,TIFF,JOG,PNG,GIF e PDF com Retração automática da cabeça de impressão na detecção de emendas e sistema de cura de tinta utilizando tecnologia LED. 8443.32.99 068 Impressoras jato de tinta coloridas para trabalhos de sublimação, Ideais para personalizar brindes, canecas e mousepads, entre outros, contendo cabeça de impressão com tecnologia de gotas de tinta de tamanho variável com 784 bicos injetores, operando com tintas de sublimação de alta densidade em 4 cores (C,M,Y,K), alimentadas por garrafas de tinta com sistema de reabastecimento com encaixe padronizado por cor e válvula que dispensa a necessidade de aperto do refil para transferência da tinta evitando derramamento e desperdício de tinta, atingindo resolução máxima de 1.200dpi x 600dpi, trabalhando com papeis de tamanho A4, carta e legal, com bandeja de alimentação automática de 150 folhas e capacidade de impressão de até 21,59 cm de largura, conexão via USB, Ethernet ou wireless Integrada, painel de controle com tela LCD colorida de 2,4 polegadas com botões. 8443.99.49 003 Mecanismos de impressão com dispositivos mecânicos e eletrônicos, composto por no mínimo cabeça térmica e motor de tensão contínua próprios para utilização em impressora de transferência térmica por pontos, contendo rolo com engrenagens para tracionamento de papel, com largura efetiva de impressão entre 56 e 216mm, resolução de impressão de 200 a 300 pontos por polegadas e alimentada por tensão contínua. 8471.30.19 018 Máquinas automáticas de processamentos de dados, portátil, com tela de 10.1 polegadas FHD LumiBond tecnologia "sunlight readable" (1.000 nits), teclado com 5 botões programáveis, incluindo processador i5 ou i7 com velocidades de 1,6 a 4,49GHz de "clock", unidade de memória volátil (RAM) até 32GB, Modo "Dual Touch" (multitoque e digitalizador), "Slots" de expansão Opcional 1D/2D leitor de código de barras, podendo conter ou porta serial, ou porta USB 3.2 Gen 1 Type-A, ou porta USB 3.2 Gen 1 Type-C, ou porta LAN RJ45, ou porta VGA, ou leitor HF RFID, Leitor de impressão digital, ou leitor "Smart card "ou Bateria para redundância "Hot-Swap" (troca a quente). Destinado a aplicações Industriais, protegido contra ambientes de névoa salina, à prova de corrosão atendendo a certificação SALT FOG. Invólucro com grau de proteção IP65 total, resistente a vibração com certificação Militar MIL-STD-810H, MIL-STD-461G e Certificação e-Mark para uso Veicular. 8471.30.19 019 Simuladores de "interface" de comunicação lógica de árvore de natal molhada, compostos de "laptop" de carcaça robusta, com "softwares" dedicados para teste de equipamentos de monitoramento, cabo de bateria e cabos de alimentação elétrica, armazenados dentro de caixa de transporte robusta com grau de proteção IP67. 8471.30.19 020 Computadores tipo "laptops" semi-robustos, com tela de 14 polegadas, teclado luminoso para visão noturna, câmera infravermelha, microfone embutido, peso de aproximadamente 2,2kg, utilizados em controles submarinos para monitoração e produção de óleo e gás. 8471.49.00 033 Máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas na forma de sistema, para automação de planta de unidade termoelétrica a gás, funcionando na modalidade ciclo combinado 3 x 1, para operação, engenharia, diagnóstico, configuração, comissionamento e serviço, dotadas de servidores com "software" dedicado; monitores; barramentos de rede; periféricos; instrumentação de medição de campo, sistema de coleta de dados e transmissão de comandos; sistema de energização AC/DC, contendo banco de baterias ou No-Breaks. 8471.50.90 020 Unidades de processamento com a funcionalidade de gerenciamento para plantas de potência e estabilização da rede de energia de inversores/conversores, para aplicação fotovoltaica e controle de microredes isoladas, baseadas em microprocessador "CPU" com capacidade de armazenamento de até 256GB em SSD ( Solid-State Drive), suporta conexão máxima de até 200 dispositivos, com tensão de entrada de alimentação de 9 até 36V em corrente continua VDC, suporta sistemas I/O e analisadores de energia para até 10 dispositivos, Ethernet e Modbus TCP, temperatura de operação de -40 até +70 graus Celsius, interfaces de conexão vi a portas "ethernet" (RJ45), RS485, USB e interface para comando à distância via 4 x DI viaDigital I/O. 8504.40.40 025 Unidades biodigestoras aeróbias, com presença de oxigênio e sem geração de biogás, para transformação de resíduos de alimentos e efluente líquido, com descarga 100% automatizada, por meio de processo contínuo sem interrupções, com capacidade de processamento de 45kg/h consumo energético máximo de 0,032kwh por quilo processado, conexão à "internet" para monitoramento de desempenho em tempo real, capacidade de processamento de até 1.080kg e geração de até 3,5 litros de efluente líquido por quilo processado, dotadas de motor de 1HP para economia de água e energia elétrica. 8504.40.40 026 Unidades biodigestoras aeróbias, com presença de oxigênio e sem geração de biogás, para transformação de resíduos de alimentos e efluente líquido, com descarga 100% automatizada, por meio de processo contínuo sem interrupções, com capacidade de processamento de 6,25kg/h e consumo energético máximo de 0,061kwh por quilo processado, conexão à "internet" para monitoramento de desempenho em tempo real, capacidade de processamento de até 150kg/dia e geração de até 3,5 litros de efluente líquido por quilo processado, dotadas de motor de 1HP para economia de água e energia elétrica . 8504.40.40 027 Unidades biodigestoras aeróbias, com presença de oxigênio e sem geração de biogás, para transformação de resíduos de alimentos e efluente líquido, com descarga 100% automatizada, por meio de processo contínuo sem interrupções, com capacidade de processamento de 11kg/h e consumo energético máximo de 0,066kwh por quilo processado, conexão à "internet" para monitoramento de desempenho em tempo real, capacidade de processamento de até 264kg/dia e geração de até 3,5 litros de efluente líquido por quilo processado, dotadas de motor de 1HP para economia de água e energia elétrica 8504.40.40 028 Unidades biodigestoras aeróbias, com presença de oxigênio e sem geração de biogás, para transformação de resíduos de alimentos e efluente líquido, com descarga 100% automatizada, por meio de processo contínuo sem interrupções, com capacidade de processamento de 21kg/h e consumo energético máximo de 0,033kwh por quilo processado, conexão à "internet" para monitoramento de desempenho em tempo real, capacidade de processamento de até 504kg/dia e geração de até 3,5 litros de efluente líquido por quilo processado, dotadas de motor de 1HP para economia de água e energia elétrica. 8517.62.59 130 Equipamentos de análise, granularidade e proteção de trafego de dados (firewall) de alto desempenho, através de aplicações e serviços de redes e segurança, por fio, em gabinetes modulares (racks), destinado a utilização em "DataCenters", alcança maior "throughput" por unidade de rack; taxa de transferência segura (FW) máxima de 450 ou 1.200Gbps (1,2Tbps); taxa de transferência segura de nova geração (NGFW) de 75 ou 280Gbps; taxa de transferência sob sistema de prevenção de