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PORTARIA Nº 71-R, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Alteraa Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022.
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-XJQ05;