REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 (*) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Art. 5º Os distribuidores de que trata o inciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados na posição 87.03 da TIPI dos automóveis existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022. § 1º A devolução ficta a que se refere o