Link Original
  • Orgão
    PODER EXECUTIVO
  • UF
    BA
  • Espécie
    DECRETO
  • Data da publicação
    03/08/2022
  • Data da edição
    02/08/2022
  • Classificação Busca.Legal
    ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TODOS VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO INSCRITO ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

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