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De: Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 49, de 01 de agosto de 2022
Para: Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 49, de 01 de agosto de 2022
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.