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GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 068/2023-SEFAZ
Institui o Portal de Autorregularização do Contribuinte - PAC e dáoutras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO,no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITAPÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo XIV-G da Lei n°7.098, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o apoio à conformidadetributária;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar ferramentastecnológicas ao contribuinte para a promoção da autorregularização de suasobrigações fiscais relativas ao ICMS;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
INSTITUIÇÃO
Art. 1° Fica instituído o Portal deAutorregularização do Contribuinte - PAC, com a finalidade de estimular oscontribuintes a promoverem a autorregularização de suas obrigações referentesao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, por meio de uma ferramenta eletrônica que possibilita aocontribuinte a visualização de inconsistências identificadas por meio deanálise informatizada de dados.
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