Esse recurso é de uso exclusivo para ASSINANTES! ASSINE agora mesmo, clicando no botão abaixo:
Ver Planos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 203/2023-SRE, DE 14 DE ABRIL DE2023.
Dispõe sobre o Regime Optativo da SubstituiçãoTributária - ROST.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispostono art. 42-A do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento doCódigo Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre o Regime Optativoda Substituição Tributária - ROST, previsto no art. 42-A do Decreto nº 4.852,de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás- RCTE.
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: