Busca.legal

}
  #selPesquisaEm{
	width: 155px !important;
 }
}

@media (max-width:991px) {
  .advSearchBody{	
    padding: 3px 5px 10px 15px; /*nova formatação do campo busca 31/10/2018*/
  }
  #dvMenuLateral{
	margin-left: -12px;
  }
}

body{overflow:scroll}</style><style type="text/css">body {}body{overflow:scroll}</style><body> <html><head><style></style></head><body><div class="row" id="dvRich" style="overflow-x: auto;">			  				<div class="col-xs-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-12" id="richField"> 					<div id="areaComentario">				 						<div id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19__ControlWrapper_RichHtmlField" class="ms-rtestate-field" style="display:inline" aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19_label"><h1 class="sefazElement-TituloRC">RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27603/2023,  de  14 de junho de 2023.</h1><h1 class="sefazElement-TituloRC">Publicada no Diário Eletrônico em 16/06/2023</h1><div class="sefazElement-EmentaRC"><h1 class="sefazElement-TituloRC">Ementa</h1><p>ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Artigo 29 da DDTT do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal.</p> <p></p> <p>I. De acordo com o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, o lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês.</p> <p></p> <p>II.Para a correta escrituração da operação, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal prevista no artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000, sem destaque do valor do imposto em razão da suspensão do imposto, e também documento fiscal com destaque do imposto a ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês, conforme previsão do artigo 29, § 1º, item 4, alínea “a”, das DDTT do RICMS/2000., este último utilizando o CFOP 1.604.</p></div><h1 class="sefazElement-TituloRC">Relato</h1><div class="sefazElement-PublicacaoRC"><p>1. A Consulente, cujas atividades registradas no Cadastro de Contribuintes no Estado de São Paulo (CADESP) são: a fabricação de cimento (CNAE 23.20-6/00), o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7/05), atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 74.90-1/04) e outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (CNAE 82.99-7/99), informa que irá promover a importação de máquinas e equipamentos destinados à integração de seu ativo imobilizado com suspensão do imposto na forma do artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), declarando preencher as condições dispostas nesse artigo.</p> <p></p> <p>2. Expõe que as máquinas e equipamentos serão utilizados por uma filial, que tem como como atividade o tratamento de resíduos não perigosos, entre outros, visando aumentar a capacidade de substituição térmica para receber outros tipos de resíduos.</p> <p></p> <p>3. Menciona que, após a leitura do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, entendeu que a Nota Fiscal referente a operação disposta no referido artigo deveria ser emitida com destaque do imposto, bem como constar nos dados adicionais a informação da suspensão do ICMS para o momento da entrada do equipamento no estabelecimento do importador.</p> <p></p> <p>3.1. Assim, o </p></div></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
	<div class="BlContainerImage"></div>
	<div class="BlLogin">
		<div class="bidding-widget">
			<div class="card bg-warning">
				<div class="card-body">
					<div class="d-flex flex-row justify-content-start align-items-center text-body">
						<i class="icon-line-awesome-info-circle text-body mr-2" style="font-size: 28px;">
						</i>
						<p class="m-0">
							Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
						</p>
					</div>
				</div>
			</div>
			<div class="d-flex flex-column justify-content-center align-items-center mt-3">
				<a class="btn btn-info btn-block" href="//busca.legal/solucoes/#!checkout/cart/ts/gratis" target="_parent">
					Cadastre-se gratuitamente
				</a>
				<span class="bidding-detail text-center">
					<strong>ou</strong>
				</span>
				<a class="cadastre btn btn-success btn-block" target="_parent" href="//busca.legal/ts/logout-r?redir=/ts/ts-resultado/1299768/resposta-a-consulta-tributaria-27603-2023-de-14-de-junho-de-2023.html">
					Login
				</a>
			</div>
					</div>
			</div>
</div>
</body></html>
									<style>
										.tResumo h3{
											color:#333;
											font-size: 22px;
											font-weight: bold;
											margin-bottom: 3px !important;
											margin-top: 6px;
										}

.tResumo {
											text-align: left;
										}

.tResumo p { margin-bottom: 3px;
											padding: 0px;
											line-height: 16px;
										}

.blSubtitle{
											color:#000 !important;
											background:none !important;
										}
									</style>
									<script>
										var blA = document.querySelectorAll("a");
										if (blA) {
											for (var el in blA) {
												if (blA[el] && Number.isInteger(parseInt(el))) {
													blA[el].setAttribute("target", "_blank");
												}
											}
										}
									</script>

Orgão
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
UF
SP
Espécie
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA
Data da publicação
16/06/2023
Data da edição
14/06/2023
Classificação Busca.Legal
BENEFÍCIOS FISCAIS ATIVO PERMANENTE TODOS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

SP

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA

16/06/2023

14/06/2023

Soluções

Sobre nós

Institucional