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body{overflow:scroll}</style><style type="text/css">body {}body{overflow:scroll}</style><body> <html><head><style></style></head><body><div class="row" id="dvRich" style="overflow-x: auto;">			  				<div class="col-xs-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-12" id="richField"> 					<div id="areaComentario">				 						<div id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19__ControlWrapper_RichHtmlField" class="ms-rtestate-field" style="display:inline" aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19_label"><h1 class="sefazElement-TituloRC">RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27698/2023,  de  27 de junho de 2023.</h1><h1 class="sefazElement-TituloRC">Publicada no Diário Eletrônico em 28/06/2023</h1><div class="sefazElement-EmentaRC"><h1 class="sefazElement-TituloRC">Ementa</h1><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p> <p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p> <p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p> <p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota <em>ad rem</em> pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div><h1 class="sefazElement-TituloRC">Relato</h1><div class="sefazElement-PublicacaoRC"><p>1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é frigorífico - abate de bovinos (CNAE 10.11-2/01) e cuja atividade secundária, dentre outras, é o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02), informa que efetua o transporte das mercadorias comercializadas por suas filiais frigoríficas, industriais e atacadistas, localizadas no Estado de São Paulo e, ainda, a prestação do serviço de transporte para terceiros.</p> <p></p> <p>2. Menciona que, em relação à prestação de serviço de transporte para terceiros, originadas em São Paulo, faz a apropriação de crédito relativo ao combustível (óleo diesel), proporcional ao utilizado nestas prestações, de acordo com o estabelecido no item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001 c/c artigo 272 do RICMS/2000, considerando o valor da aquisição, à alíquota interna de 12% (artigo 54, inciso VI, do RICMS/2000).</p> <p></p> <p>3. Após citar a Lei Complementar 192/2022 e o Convênio ICMS 199/2022, comenta que, a partir de 1°/05/2023, o óleo diesel passará a ter valor fixo por litro (<em>ad rem</em>), ao invés de um percentual (<em>ad valorem</em>), e sobre sua aquisição foi reconhecido o direito ao crédito pelo Convênio ICMS 26/2023.</p> <p></p> <p>4. Por fim, questiona:</p> <p></p> <p>4.1. Visto que, apesar do ICMS ser monofásico para o óleo diesel a partir de 1°/05/2023, o Convênio ICMS 26/2023 garantiu o direito ao crédito do ICMS sobre esse combustível, utilizado como insumo, como deverá ser feito o crédito do diesel utilizado na prestação de serviço de transporte? Deve considerar o valor fixo por litro (<em>ad rem</em>) ou o percentual (<em>ad valorem</em>)?</p> <p></p> <p>4.2. Se o crédito for por valor fixo por litro (<em>ad rem</em>), o Estado de São Paulo atualizará sua legislação?</p> <p></p> <p>4.3. E caso não sejam esses os meios para creditamento, qual a forma correta para proceder com o crédito do ICMS sobre o óleo diesel, e sua fundamentação legal?</p></div><h1 class="sefazElement-TituloRC">Interpretação</h1><div class="sefazElement-PublicacaoRC"><p>5. Preliminarmente, cabe observar que o ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e, portanto, o escopo dessa resposta limita-se a este tipo de prestação (intermunicipal e interestadual) com início no Estado de São Paulo. Além disso, esta resposta parte do pressuposto que a Consulente não é optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.</p> <p></p> <p>6. Prosseguindo, a Lei Complementar 192/2022 definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, determinando que as alíquotas do imposto serão específicas (<em>ad rem</em>) por unidade de medida adotada, sendo definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Dentre os combustíveis listados na referida Lei Complementar, está o óleo diesel.</p> <p></p> <p>7. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de</p></div></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
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Orgão
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
UF
SP
Espécie
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA
Data da publicação
28/06/2023
Data da edição
27/06/2023
Classificação Busca.Legal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA

28/06/2023

27/06/2023

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