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Ato sem ementa oficial.
  • Orgão
    RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
  • Espécie
    Tabela
  • Data da publicação
    04/07/2023
  • Data da edição
    04/07/2023
  • Classificação Busca.Legal
    ALÍQUOTA CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST TODOS

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