Busca.legal

}
  #selPesquisaEm{
	width: 155px !important;
 }
}

@media (max-width:991px) {
  .advSearchBody{	
    padding: 3px 5px 10px 15px; /*nova formatação do campo busca 31/10/2018*/
  }
  #dvMenuLateral{
	margin-left: -12px;
  }
}

body{overflow:scroll}</style><style type="text/css">body {}body{overflow:scroll}</style><body> <html><head><style></style></head><body><div class="row" id="dvRich" style="overflow-x: auto;">			  				<div class="col-xs-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-12" id="richField"> 					<div id="areaComentario">				 						<div id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19__ControlWrapper_RichHtmlField" class="ms-rtestate-field" style="display:inline" aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl19_label"><h1 class="sefazElement-TituloRC">RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27905/2023,  de  10 de julho de 2023.</h1><h1 class="sefazElement-TituloRC">Publicada no Diário Eletrônico em 11/07/2023</h1><div class="sefazElement-EmentaRC"><h1 class="sefazElement-TituloRC">Ementa</h1><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p> <p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p> <p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p> <p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota <em>ad rem</em> pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div><h1 class="sefazElement-TituloRC">Relato</h1><div class="sefazElement-PublicacaoRC"><p>1. A Consulente, sujeita ao Regime Normal Período de Apuração (RPA) e que tem por atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), por meio de sua matriz estabelecida no Estado do Espírito Santo, ingressa com consulta questionando a respeito da apropriação de crédito de ICMS em operação de aquisição de combustíveis, em decorrência da tributação monofásica, com recolhimento por alíquota <em>ad rem</em> na primeira fase da cadeia comercial.</p> <p>2. Nesse contexto, inicia sua consulta informando que o Convênio ICMS 199/2022 trouxe alterações na tributação das operações com combustíveis estabelecendo regime de tributação monofásica para o óleo diesel.</p> <p>3. Prossegue relatando que, anteriormente, com base no artigo 272 do RICMS/2000 combinado com subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001, se apropriava de crédito do ICMS relativo às aquisições de óleo diesel que estava sujeito a tributação pelo regime de substituição tributária. </p> <p>4. Nesse sentido, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 26/2023 entende que possui direito ao crédito do ICMS monofásico e indaga como deve ser feita sua escrituração.</p></div><h1 class="sefazElement-TituloRC">Interpretação</h1><div class="sefazElement-PublicacaoRC"><p>5. Preliminarmente, cabe observar que o ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e, portanto, o escopo dessa resposta limita-se a este tipo de prestação (intermunicipal e interestadual) com início no Estado de São Paulo. </p> <p>6. Prosseguindo, a Lei Complementar 192/2022 definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, determinando que as alíquotas do imposto serão específicas (<em>ad rem</em>) por unidade de medida adotada, sendo definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Dentre os combustíveis listados na referida Lei Complementar, está o óleo diesel.</p> <p>7. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e determina, em sua cláusula segunda, inciso II, que “em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (<em>ad rem</em>) por unidade de medida (litro ou quilograma)”.</p> <p>8. Dessa forma, o óleo diesel, assim como os demais combustíveis de que trata a Lei Complementar 192/2022, deixou de ser tributado pelo ICMS nas sucessivas operações realizadas ao longo da sua cadeia de produção e circulação e passou a ser tributado uma única vez, na saída do produtor e daqueles que l</p></div></div></div></div></div>...<div class="BlContainer">
	<div class="BlContainerImage"></div>
	<div class="BlLogin">
		<div class="bidding-widget">
			<div class="card bg-warning">
				<div class="card-body">
					<div class="d-flex flex-row justify-content-start align-items-center text-body">
						<i class="icon-line-awesome-info-circle text-body mr-2" style="font-size: 28px;">
						</i>
						<p class="m-0">
							Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
						</p>
					</div>
				</div>
			</div>
			<div class="d-flex flex-column justify-content-center align-items-center mt-3">
				<a class="btn btn-info btn-block" href="//busca.legal/solucoes/#!checkout/cart/ts/gratis" target="_parent">
					Cadastre-se gratuitamente
				</a>
				<span class="bidding-detail text-center">
					<strong>ou</strong>
				</span>
				<a class="cadastre btn btn-success btn-block" target="_parent" href="//busca.legal/ts/logout-r?redir=/ts/ts-resultado/1301004/resposta-a-consulta-tributaria-27905-2023-de-10-de-julho-de-2023.html">
					Login
				</a>
			</div>
					</div>
			</div>
</div>
</body></html>
									<style>
										.tResumo h3{
											color:#333;
											font-size: 22px;
											font-weight: bold;
											margin-bottom: 3px !important;
											margin-top: 6px;
										}

.tResumo {
											text-align: left;
										}

.tResumo p { margin-bottom: 3px;
											padding: 0px;
											line-height: 16px;
										}

.blSubtitle{
											color:#000 !important;
											background:none !important;
										}
									</style>
									<script>
										var blA = document.querySelectorAll("a");
										if (blA) {
											for (var el in blA) {
												if (blA[el] && Number.isInteger(parseInt(el))) {
													blA[el].setAttribute("target", "_blank");
												}
											}
										}
									</script>

Orgão
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
UF
SP
Espécie
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA
Data da publicação
11/07/2023
Data da edição
10/07/2023
Classificação Busca.Legal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

SP

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA

11/07/2023

10/07/2023

Soluções

Sobre nós

Institucional