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ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL.
I. Não há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.
1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, que exerce como atividade principal o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 47.72-5/00), informa que realiza vendas interestaduais com destino a não contribuintes do ICMS de mercadorias descritas no artigo 313-E do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000), sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.
2. Após mencionar a Resposta à Consulta Tributária 22.985/2021, questiona se é correto utilizar o CFOP 6.108 na venda e o CSOSN 500 na condição de substituído tributário, uma vez que o ICMS devido pela sistemática da substituição tributária foi recolhido pelo fornecedor das mercadorias e se deve segregar as receitas correspondentes a essas operações como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, desconsiderando o percentual do ICMS no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.
3. Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta partirá da premissa de que a mer
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