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Foram acrescentados itens no Anexo II da Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS, por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Com vigência a partir de 07.04.2022.


PORTARIA (T) Nº 005/2022 – GAB/SEFAZAltera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nasoperações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, eConsiderando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;Considerando, ainda, a solicitação de atualização dos valores de pauta disposta nos autos do Processo nº 017772022-0/SEFAZ-AP;RESOLVE:Art. 1º Acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 006/2021, com redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Secretaria de Estado da FazendaMacapá, 17 de março de 2022.Eduardo Corrêa TavaresSecretário de Estado da FazendaAnexo Único da Portaria nº 005/2022 – SEFAZREFRIGERANTES /MARCAPETOKEYAté 300ml 301ml a 600ml 1000 ml 1.500 ml 2000ml 2.500 mlOkey Cola 0,79 2,99 3,29Okey Champ 0,79 2,99 3,29Okey Laranja 0,79 2,99Okey Uva 0,79 2,99HASH: 2022-0406-0008-5773