Resumo Busca.Legal

Foram alterados o Decreto nº 47.201/2020, que dispõe sobre a concessão, a ampliação e a renovação de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados, relativos ao ICMS e do Decreto nº 41.082/2007, que instituiu a Praça dos Direitos, a ser utilizada para execução de ações estratégicas nas áreas de educação, saúde, profissionalização, esporte, cultura e lazer, para o desenvolvimento social e promoção da cidadania da população do Itapoã. As alterações trataram, dentre outros assuntos, sobre os procedimentos para os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como os pedidos de renovação dos incentivos, com efeitos a partir de 20 de maio de 2022. 


DECRETO Nº 48.090 DE 19 DE MAIO DE 2022ALTERA O DECRETO Nº 47.201, DE 07 DEAGOSTO DE 2020 E O DECRETO N° 41.082,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição doEstado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-150001/ 011757/ 2022CONSIDERANDO:- o compromisso da atual gestão com os empreendimentos estruturantespara o desenvolvimento econômico sustentável do Estado;- a implantação de processo eletrônico, que permite a tramitação simultâneaem mais de um órgão, oferecendo maior agilidade e análisescoordenadas dos processos administrativos relativos a incentivosfiscais;- o importante momento de resgate da credibilidade do Estado do Riode Janeiro, retomando o crescimento econômico mediante investimentosdotados de segurança jurídica; e- o vínculo com instituições de ensino superior, para elaborar prévia eindependentemente os estudos, relatórios e levantamentos que agilizarãoe chancelarão o trâmite dos processos relacionados a incentivosfiscais condicionados e financeiros-fiscais condicionados.DECRETA:Art. 1º - O caput e os parágrafos do artigo 10 do Decreto nº 47.201,de 07 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 10 - Os pedidos de enquadramento em incentivos fiscaiscondicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados,bem como os pedidos de renovação dos incentivos, deverãoser apresentados à CODIN ou à AGERIO, conforme ocaso, por meio do preenchimento de Carta Consulta e apósverificação dos requisitos formais, encaminhados através dosistema SEI, simultaneamente, à Secretaria de DesenvolvimentoEconômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERIe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindoa esta última a verificação do cumprimento dos requisitoscadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.§ 1º - Caberá à CODIN, no prazo comum de 20 (vinte) diasúteis, contados da data de abertura do processo no SistemaEletrônico de Informação (SEI), instruir os pedidos de enquadramentocom relatório circunstanciado e opinativo sobre osimpactos econômicos, sociais e ambientais relacionados àconcessão de incentivos fiscais condicionados e, paralelamente,remetê-los à SEFAZ para a verificação do cumprimentodos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.§ 2º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionadosapresentados no âmbito do FUNDES, a CODIN encaminharáos autos à AGERIO para elaboração dos relatórios de suacompetência no prazo comum de 20 (vinte) dias úteis, contadosda data de abertura do processo no Sistema Eletrônicode Informação (SEI), devendo os autos serem encaminhadosparalelamente à SEFAZ para verificação do cumprimento dosrequisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa.§ 3º - No caso de incentivos financeiro-fiscais condicionadosformulados no âmbito do FREMF, os pleitos deverão serapresentados diretamente à AGERIO para elaboração de parecercircunstanciado opinativo no prazo comum de 20 (vinte)dias úteis, contados da data de abertura do processo no SistemaEletrônico de Informação (SEI), devendo os autos seremencaminhados paralelamente pela AGERIO para SEFAZpara verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais efiscais, inclusive de dívida ativa.§ 4º - Ao receber os pedidos de enquadramento em incentivosfiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscaiscondicionados, o órgão pertencente à estrutura da SEFAZ,definido por meio de ato normativo próprio do Secretário deEstado de Fazenda, deverá verificar o cumprimento dos requisitoscadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e elaborarrelatório para subsidiar a decisão da CPPDE, quantoao deferimento ou não, no prazo comum de 20 (vinte) diasúteis.§ 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, acritério de seu Presidente, a Comissão Permanente de Políticaspara o Desenvolvimento Econômico - CPPDE poderácontar com o apoio técnico de especialistas e Instituições deEnsino Superior contratadas pela Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais- SEDEERI, para o melhor desempenho de suas tarefase atribuições, especialmente na elaboração da metodologia erealização de estudos e relatórios que irão subsidiar as suasdecisões.§ 6º - Os estudos e relatórios, elaborados na forma do parágrafo5° deste artigo, quando atinentes a externalidadeseconômicas, sociais, ambientais, mercadológicas, setoriais,dentre outras de natureza econômica, deverão ser validadospela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado doRio de Janeiro - CODIN, pela Agência de Fomento do Estadodo Rio de Janeiro - AGERIO.§ 7º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo fiscalpleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo deAcordo ou outro instrumento cabível, com a Secretaria de Estadode Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Energia e Relações Internacionais- SEDEERI, no qual constarão as metas, as condições, osrequisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo.§ 8º - Sendo deferido o enquadramento no incentivo financeiro-fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmarTermo de Acordo ou outro instrumento cabível, com a Secretariade Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado deDesenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais,no qual constarão as metas, as condições, os requisitos,o termo inicial e termo final da fruição do incentivo; semprejuízo da celebração do contrato de financiamento junto àAGERIO.Art. 2º - Adiciona parágrafo 1º, incisos I ao III e parágrafo 4º ao artigo11 do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando aconstar a seguinte redação:“Art. 11. (...)§1º - Os processos já recepcionados na Secretaria de DesenvolvimentoEconômico, Energia e Relações Internacionais-SEDEERI para fins de deliberação da CPPDE poderão serpautados, excepcionalmente, sem observar a disposição contidano caput deste artigo, mediante requerimento fundamentadodo contribuinte.§2º - O requerimento do contribuinte mencionado no §1º deveráser encaminhado ao Presidente da CPPDE e devidamentefundamentado por manifesta urgência e relevante interessepúblico ao desenvolvimento socioeconômico do Estadodo Rio de Janeiro.§3º - Caberá aos membros da CPPDE justificarem a excepcionalidadeda não observância da ordem de remessa à SecretariaExecutiva, em casos de urgência e relevante interessepúblico ao desenvolvimento socioeconômico do Estado doRio de Janeiro.§4º - O requerimento do contribuinte só será pautado pelaCPPDE caso o processo:I -esteja instruído com relatório circunstanciado e opinativoelaborado pela CODIN sobre os impactos econômicos, sociaise ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscaiscondicionados;II -esteja instruído com manifestação da SEFAZ sobre o cumprimentodos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívidaativa;III - esteja instruído com relatório que verse sobre o impactomercadológico estimando a variação na atividade das outrasempresas;Art. 3º - Adiciona parágrafo 3º ao artigo 19 do Decreto nº 47.201, de07 de agosto de 2020, passando a constar a seguinte redação:“Art. 19. (...)§ 3º - Compete à Agência de Fomento do Estado do Rio deJaneiro (AGERIO) a confecção do termo de resilição e/ou derescisão dos contratos de financiamento oriundos da concessãode incentivo financeiro-fiscal, firmados com recursos doFREMF ou do FUNDES, e o encaminhamento dos autos paraa assinatura, em conjunto, do Secretário de Estado de Fazenda,do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,Energia e Relações Internacionais e do Secretário deEstado da Casa Civil. ”Art. 4º - Adiciona e renumera os parágrafos do artigo 12 do Decretonº 47.201, de 07 de agosto de 2020, passando a constar as seguintesredações:“Artigo 12 (...)§ 1º Todos os processos em trâmite e ainda não apreciados,que versem sobre enquadramentos em incentivos fiscais condicionadose incentivos financeiro-fiscais condicionados, semprejuízo da continuidade das análises dos órgãos competentes,deverão ser encaminhados à SEDEERI em até 30 (trinta)dias, com vistas à Secretaria Executiva, prevista no artigo 17do Decreto nº 47.618, de 25 de maio de 2021, para ciência eacompanhamento.§ 2º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previstono caput, o contribuinte será considerado enquadrado tacitamente.§ 3º - Na hipótese de enquadramento tácito, a CPPDE poderádeliberar pelo desenquadramento se constatado que aempresa requerente não faz jus ao incentivo fiscal ou ao incentivofinanceiro-fiscal pleiteado.§4º - Todos os pleitos referentes a incentivos fiscais ou a incentivosfinanceiros-fiscais condicionados, tacitamente enquadrados,deverão ser apreciados prioritariamente.Art. 5º - Adiciona inciso III ao artigo 1º do Decreto n° 41.082, de 19de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art 1º (...)III - assinar, em conjunto com o Secretário de Estado de Fazendae Secretário de Estado da Casa Civil o termo de quitaçãodos contratos de financiamento oriundos da concessãode incentivo financeiro-fiscal, amparada no pronunciamentodo agente administrador, se firmado com recursos do Fundode Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses -FREMF, ou do agente financeiro se firmado com recursos doFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. ”Art. 6º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2394528