As penalidades pela falta de manifestação do destinatário

Manifestação do destinatário e o risco da Ciência da emissão

Por Nadja Carvalho Barreto

Coordenadora de conteúdo da Systax

Publicado em 12/06/2018

Introdução

A “Manifestação do Destinatário” é um conjunto de eventos que consiste na possibilidade do destinatário se manifestar sobre a sua participação na transação identificada na NF-e, confirmando as informações prestadas por seu fornecedor.

NOTA: Para saber mais sobre este assunto, sugerimos a leitura do nosso artigo: Manifestação do destinatário: A ciência da emissão desobriga a confirmação da operação?

Os eventos são fatos relacionados a uma NF-e e que em regra ocorrem após a sua autorização de uso, por exemplo: a ciência de que houve a emissão da NF-e para determinado destinatário.

É muito importante que o contribuinte se atente ao fato de que a realização do evento “Ciência da emissão” obriga o destinatário de manifestar-se quanto ao recebimento do produto ou confirmação de que a operação foi ou não realizada, portanto, deve se manifestar de forma conclusiva, estando inclusive sujeito a penalidades caso não conclua o procedimento.

Prazos para o registro de eventos

O registro dos eventos deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Operações internas:
Evento	Base legal: Ajuste SINIEF 07/2005	Dias
Confirmação da Operação	Inc. V, do § 1º da cláusula 15ª-A	20
Operação não Realizada	Inc. VI, do § 1º da cláusula 15ª-A	20
Desconhecimento da Operação	Inc. VII, do § 1º da cláusula 15ª-A	10

Operações interestaduais:
Evento	Base legal: Ajuste SINIEF 07/2005	Dias
Confirmação da Operação	Inc. V, do § 1º da cláusula 15ª-A	35
Operação não Realizada	Inc. VI, do § 1º da cláusula 15ª-A	35
Desconhecimento da Operação	Inc. VII, do § 1º da cláusula 15ª-A	15

Operações interestaduais destinadas a área incentivada:
Evento	Base legal: Ajuste SINIEF 07/2005	Dias
Confirmação da Operação	Inc. V, do § 1º da cláusula 15ª-A	70
Operação não Realizada	Inc. VI, do § 1º da cláusula 15ª-A	70
Desconhecimento da Operação	Inc. VII, do § 1º da cláusula 15ª-A	15

Observe-se que o prazo para o evento “Desconhecimento da Operação” é relativamente curto. Isso significa que se o destinatário não se atentar, poderá acumular um passivo junto ao fisco do estado em razão de multas aplicadas pela falta de cumprimento dos prazos mencionados.

Penalidades ocasionadas pela falta de manifestação

As penalidades variam de acordo com a legislação estadual, sendo que para alguns a multa é por documento e para outros é sobre o valor da operação.

Alguns estados ainda não deixam claro se a penalidade será aplicada sobre o valor da operação ou por documento fiscal e outros não se manifestam sobre o assunto. Há ainda a possibilidade da interpretação do agente fiscal gerar uma ou mais penalidades, em razão da falta de clareza da legislação, de modo que no quadro abaixo, fizemos o possível para identificar ao máximo a capitulação da penalidade, mas infelizmente nesses casos depende da interpretação do agente de fiscalização.

Levantamento efetuado em fevereiro/2018.

UF	Obrigatoriedade – Base legal	Penalidade – Base legal	Multa por valor da operação	Multa por documento	Valor em R$ – cálculo por Unidade fiscal	Base legal
AC	Art. 258-V do RICMS/AC	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
AL	Art. 139-Y, §5º, III, do RICMS/AL	Art. 859, V, do RICMS/AL	Não	Multa equivalente a 2 vezes a UPFAL	R$ 50,00 (valor da UPFAL 2018= 25,00)	Portaria SEF Nº 872/2017
AM	Art. 204, XII do RICMS/AM	Art. 101, LXXXIX, da LC 19/97	10%, limitado a R$ 5.000,00	Não	NÃO	NÃO
AP	Art. 21, II, Anexo XXIX, do RICMS/AP	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
BA	Art. 89, § 14 do RICMS/BA	Art. 42, X-A, da Lei nº 7.014/1996	Multa de 1%	Não	NÃO	NÃO
CE	Art. 5º e Anexo II da IN nº 58/2013	Art. 123, III, “u” da Lei nº 12.670/1996	Não	Multa equivalente a 5 UFIRCEs, limitada a 1.000 UFIRCEs por período de apuração	R$ 19,66 limitado a R$ 3.931,23 (valor da UFIRCE 2018 = R$ 3,93123)	IN SEFAZ Nº 79/2017
DF	Art. 19-A, §5º, II, da PORTARIA 403/2009	Art. 377, parágrafo único do RICMS/DF	Multa no valor de R$ 1.011,56 (Valor atualizado por meio do o Ato Declaratório 106/2017, a partir de 01.01.2018)	Multa no valor de R$ 1.011,56 (Valor atualizado por meio do o Ato Declaratório 106/2017, a partir de 01.01.2018)	Não	Não
ES	Art. 543-P-A do RICMS/ES	Art. 75-A, §3º, IX, “b”, da Lei nº 7.000/2001	Multa de 5%	Caso a multa de 5% seja inferior a 50 ou superior a 5.000 VRTE	de R$ 163,63 a R$ 16.363,00 (Valor da VTRE 2018= R$ 3,2726)	Decreto 4189-R/2017
GO	Art. 167-Q, §4º, II, do RCTE/GO	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
MA	Art. 231-N, I, do RICMS/MA	Art. 80, IX, “m”, da Lei nº 7.799/2002	Não	R$ 750,00	NÃO	NÃO
MG	Art.11-K, Parte 1, Anexo V, do RICMS/MG	Art. 215, XLIII, Parte Geral do RICMS/MG	Não	100 UFEMG	R$ 325,14 (valor da UFEMG 2018= R$ 3,2514)	RESOLUÇÃO Nº 5.073/2017
MS	Art. 18-B, II, Sub-anexo XII ao Anexo XV do RICMS/MS	Art. 119, IV, “u-1” do RICMS/MS	Multa equivalente a 10% do valor da operação ou da prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; no caso de operação ou prestação não tributada ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituição tributária – Multa equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS	Não	R$ 251,00 a R$ 25.110,00 (Valor da UFERM para jan/fev 2018 = R$ 25,11)	RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.903/2017
MT	Art. 21-A, §1º, V c/c art. 21-B, III da Portaria SEFAZ nº 163/2007.	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
PA	Art. 182-RB, III do RICMS/PA	Art. 729, XII, “f” do RICMS/PA	Multa de 10 a 200 UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.	Multa de 10 a 200 UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.	R$ 33,27 A R$ 665,42 (Valor da UPF-PA 2018= R$ 3,3271)	Portaria SEFA Nº 410/2017
PB	Art. 166-N2, II do RICMS/PB	Art. 671, XI do RICMS/PB	Não	Multa de 3 UFR-PB por documento fiscal eletrônico	R$ 142,80 (Valor da UFR-PB é mensal. Para Fevereiro/2018 = R$ 47,60)	PORTARIA GSER N° 12/2018
PE	Art. 145 do RICMS/PE	Art. 10, III, “k”, 2 da Lei nº 11.514/1997	Multa de 5% do valor da operação ou prestação, não podendo ser inferior a R$ 150,00 nem superior a R$ 20.000,00, por documento	Não	NÃO	NÃO
PI	Art. 391-B, II do RICMS/PI	Art. 1.605, § 1º do RICMS/PI	Não	Multa de 10 a 2.000 UFRs-PI, graduada de acordo com a natureza da infração ou a extensão dos seus efeitos, documento ou ocorrência, limitada a 5.000 UFRs-PI	R$ 32,90 a R$ 6.580,00 limitado a R$ 16.450,00 (Valor da UFR-PI 2018 = R$ 3,29)	Decreto nº 17.571/2017
PR	Item 8-A e Anexo, III da NPF nº 95/2009	Art. 3º, §1º, XXIV, do Anexo I do RICMS/PR	Multa de 3%	Não	NÃO	NÃO
RJ	Art. 8°, II, Anexo II, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014	Art. 8º, §3º, Anexo II, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c art. 62-C, III, da Lei nº 2.657/1996	Multa de 5%	Não	Não	Não
RN	Art. 425-H, §16, II do RICMS/RN	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
RO	Art. 196-P3, II, do RICMS/RO	Art. 77, VIII, “o”, da Lei nº 688/1996	Não	Multa de 10 UPF/RO	R$ 652,10 (Valor da UFP/RO para 2018= R$ 65,21)	RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 11/2017
RR	Art. 186-PC, III do RICMS/RR	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
RS	IN DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.0, Item 20.11	Não encontrada uma possível capitulação	Nada consta	Nada consta	Nada consta	Nada consta
SC	Art. 18-A, §1º, V, do Anexo 11, do RICMS/SC	Art. 81-B, parágrafo único, I, da Lei nº Lei 10.297/1996	Multa de R$ 1.000,00	Multa de R$ 1.000,00	NÃO	NÃO
SE	Art. 328-O-B, II, do RICMS/SE	Art. 831, XI, “c” do RICMS/SE	Multa equivalente a 5 vezes o valor da UFP/SE	Multa equivalente a 5 vezes o valor da UFP/SE	R$ 199,10 (Valor da UFP é mensal, para fevereiro é R$ 39,82)	PORTARIA SEFAZ N° 14/2018
SP	Art. 30 da Portaria CAT nº 162/2008	Art. 527, XI, g, do RICMS/2000	Multa de 10% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 UFESPs, por documento	Não	R$ 385,50 = valor mínimo (valor da UFESP 2018= R$ 25,70)	Comunicado DA nº 96/2017
TO	Art. 153-K, § 5º, II, do RICMS/TO	Art. 50, XX, da Lei nº 1.287/2001	Multa de 5% do valor da operação ou prestação não podendo ser inferior a R$ 100,00 ou superior a R$ 5.000,00	Não	NÃO	NÃO