Quem já assistiu a alguma aula minha, certamente vai se lembrar deste exemplo.
Todos sabemos, mesmo quem não é da área tributária, o quanto nossa legislação é complexa. E quando entramos nos detalhes, nos assustamos em saber que ela é mais complexa ainda!
Para ilustrar essa afirmativa, sempre utilizo em minhas aulas o exemplo de um benefício fiscal de PIS e Cofins.
Na Lei 10.925/2004, há previsão de alíquota zero para leite ultrapasteurizado, que conhecemos por leite UHT, o famoso leite de caixinha. Neste caso específico, a legislação nem cita qual a NCM do produto. Basta que seja o leite UHT. E aí vem a dúvida que trago em aula: abrangeria também o leite de cabra, considerando que este seja UHT?
A resposta mais comum que ouço é “sim, pois a lei não restringiu ao tipo de animal”. Para que iríamos então discriminar a pobrezinha da cabra?
E aí vem as surpresas do nosso sistema tributário…
Você sabia que temos uma “definição legal” de leite? Prevista inicialmente no Decreto 30.691 de 1952, foi substituída posteriormente pelo Decreto 9.013 de 2017, mas que em nada mudou quanto à sua definição. Veja o que é previsto:
“Art. 235. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.
§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.”
Dessa forma, o “leite” seria só de vacas! Mas e a cabra? Da cabra temos o “leite de cabra”!
Como em sala de aula, imagino que muitos que estão lendo agora, estão discordando desta afirmação. E ela é passível de críticas mesmo, até porque esse Decreto nem trata de questão tributária.
Mas, discussões à parte, alguém já questionou a Receita Federal sobre o alcance do referido benefício e a resposta do fisco foi que ele, de fato, é restrito ao leite de vaca (Solução de Consulta nº 114/13 – SRRF / 8a. Região Fiscal), o que nos deixa o alerta do risco fiscal e do quanto a nossa legislação tributária pode ser muito mais complexa do que já imaginávamos!