Podemos asseverar que a reforma tributária é um conjunto de mudanças na Constituição e na legislação infraconstitucional para simplificar, modernizar e tornar mais eficiente o sistema de tributos no Brasil.

Com o objetivo principal é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade, acabar com a guerra fiscal e melhorar o ambiente de negócios.

As principais mudanças da Reforma Tributária aprovada pela EC 132/2023

1. Extinção de 5 tributos e criação de 2 novos

Lembrando que o IBS + CBS = IVA, que significa Imposto sobre Valor Agregado dual, cujo modelo é adotado em muitos países.

A REFORMA TRIBUTÁRIA tem como objeto principal instituir o tributo cobrado sobre o consumo de bens e serviços com crédito total ao longo da cadeia, acabando com o efeito cascata existente no sistema antigo.

2. Cobrança no destino (não na origem)

Impostos passam a ser arrecadados no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde ele é produzido como no modelo existente.
O Impacto maior é: diminui a “guerra fiscal” entre estados.

3. Alíquotas e base ampla

Base ampla: bens e serviços tratados de forma unificada.

Alíquota padrão estimada: entre 25% e 27% (IBS + CBS), mas ainda será definida por lei.

Haverá alíquotas reduzidas (50%) para setores como:
– Educação
– Saúde
– Transporte público coletivo
– Alimentos da cesta básica (isentos)

4. Cashback (devolução de imposto para baixa renda)

Mecanismo de devolução parcial de tributos pagos por famílias de baixa renda, para tornar o sistema mais progressivo.

5. Imposto Seletivo – IS

Tributo federal sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos etc.).

Objetivo: desincentivar consumo de produtos nocivos.

6. Período de transição

7. Conselho Federativo (para gerir o IBS)

Novo órgão que vai gerir a arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.

Composição: representantes dos entes federativos, com regras de votação e deliberação.

Impactos esperados
– Simplificação (menos burocracia)
– Transparência (imposto destacado na nota)
– Redução do contencioso tributário (menos disputas judiciais)
– Neutralidade (impostos não distorcem decisões econômicas)
– Melhor ambiente de negócios

8. Desafios

– Definição da alíquota final (pode ser alta)
– Adaptação dos sistemas de empresas
– Complexidade no período de transição
– Gestão eficiente do Conselho Federativo

9. Resumo

Antes: 5 tributos – cada um com regras diferentes >> confusão, guerra fiscal, alta litigiosidade.

Depois: 2 tributos (IBS e CBS) – base ampla, cobrança no destino, com cashback e imposto seletivo >> mais simples e eficiente (espera-se).

10. Carga tributária total vai aumentar ou diminuir?

Objetivo declarado da reforma = neutralidade da carga tributária

Ou seja, não aumentar nem diminuir a carga total sobre o consumo – apenas redistribuir de forma mais eficiente.

Na prática, no curto prazo:
– Algumas empresas e setores vão pagar mais
– Outros vão pagar menos

Mas o peso total dos tributos sobre o PIB deve se manter próximo de 33% do PIB (nível histórico brasileiro).

11. Alíquota estimada do novo IVA (IBS + CBS)

Estudos indicam que a alíquota padrão necessária para manter a arrecadação será entre 25% e 27,5%.

A alíquota brasileira pode parecer alta porque:
– Nossa base de isenções e benefícios é grande
– O sistema atual já embute muitos impostos “invisíveis” (efeito cascata)

12. Quem pode pagar MAIS?

13. Quem pode pagar MENOS?

14. Exceções e Reduções de Alíquota

O texto da reforma já previu algumas alíquotas reduzidas (50%) e isenções:
– Cesta básica nacional >> isenção
– Educação e saúde (serviços essenciais) >> 50% da alíquota
– Transporte coletivo público >> 50%
– Cultura e atividades jornalísticas >> 50%
– Produtos agropecuários e insumos >> 60% de redução (ou mais em algumas hipóteses)

15. Impacto em consumidores (pessoas físicas)

Embora a alíquota total do IVA pareça alta (~25%), na prática o consumidor já paga muito perto disso hoje, mas de forma “invisível” (efeito cascata e ICMS escondido).

A promessa da reforma é que o preço final não suba muito – mas o imposto ficará mais transparente (claramente destacado na nota fiscal).

Além disso:
– Cashback para famílias de baixa renda >> devolução de parte do imposto pago (alivia a regressividade).
– Fim da guerra fiscal pode baratear produtos em alguns estados

16. Resumo – Carga tributária

Consumidor final: tendência é neutralidade ou ligeiro aumento/redução dependendo do setor.

Conclusão direta

A carga total não vai explodir nem despencar – mas a distribuição entre setores vai mudar bastante.

Alguns setores (principalmente serviços) estão preocupados com aumento.

Outros (principalmente indústria/exportação) comemoram a simplificação e redução.

17. Simulação Prática:

17.1. Um exemplo bem claro de uma empresa de serviços e uma empresa industrial (porque os efeitos são diferentes).

a) Exemplo 1 – Empresa de Serviços (Consultoria de TI)

Conclusão: Empresa de serviços que hoje paga 8,65% sobre o faturamento pode passar a pagar cerca de 25% (com possibilidade de crédito de insumos – mas serviços geralmente têm pouca despesa creditável).

Aumento expressivo de carga para o setor de serviços que usa poucos insumos.

b) Exemplo 2 – Empresa Industrial (Fábrica de móveis)

Conclusão: A indústria, que hoje paga muitos tributos acumulados e tem dificuldade de recuperar créditos (principalmente de ICMS interestadual), poderá ver uma redução de carga e um sistema mais simples.

Redução de carga + mais crédito + menos contencioso jurídico

17.2. Simulação simples – Venda de um móvel (R$ 1.000)

Conclusão: Para bens industrializados, o preço pode cair ou a margem da empresa aumentar.

Para serviços, o custo pode subir, repassado ou não ao consumidor.

17.3. Resumo visual – Quem ganha e quem perde

Lembrando que estes números são aproximações médias – cada empresa/situação pode ter variações grandes conforme o perfil de despesas, insumos e benefícios fiscais atuais.

17.4. Cenário de pequeno comercio

Vamos simular agora um pequeno comércio varejista (exemplo clássico: uma lojinha que vende roupas).

Cenário: Loja de roupas (pequeno varejo)

Premissas:
– Faturamento mensal: R$ 50.000
– Compra de mercadorias de fornecedores (insumos): R$ 30.000
– Margem bruta: 40%
– Atualmente optante pelo Simples Nacional (faixa 2 a 3% de tributos efetivos) ou Lucro Presumido (se for maior)

a) Vamos considerar fora do Simples, pois o Simples Nacional será mantido (mas posso te simular no Simples também se quiser).

Antes da Reforma (Sistema Atual)

Total de tributos no mês:
R$ 1.825 + R$ 6.000 = R$ 7.825
Carga efetiva sobre faturamento: 15,65%

Após a Reforma (IBS + CBS)

Tributo a pagar:
R$ 12.500 – R$ 7.500 = R$ 5.000
Carga efetiva sobre faturamento: 10%

Resumo – Pequeno comércio (varejo de roupas)

Conclusão prática:

Para o pequeno comércio que compra mercadorias (com crédito cheio) e revende, a reforma reduz a carga tributária.

Isso porque:
Vai recuperar 100% do imposto pago nas compras
O sistema antigo (ICMS + PIS/COFINS cumulativo) gera mais cumulatividade que o IVA puro

b) E se for Simples Nacional?

O Simples será mantido – mas microempresas e EPPs terão direito a crédito presumido na cadeia (quem compra do Simples vai poder tomar crédito, hoje não pode).
Isso pode beneficiar a competitividade do pequeno.

Resumo final (bem direto)

Concluindo, um simples pitaco sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA, ainda em fase de regulamentação e criação das plataformas nos governos Federal, Estaduais e Municipais.

Estamos no ano de estudos e compreensão do que vem, no que tange a tributos no brasil, a partir de 2026 e até 2033, quando se espera esteja amplamente implantada.

Concluindo, a REFORMA TRIBUTÁRIA É SIMPLES, porém o Split Payment deve ser estudado, aprendido e entendido pelos profissionais que irão operar o novo sistema. Há excelentes artigos sobre este tema já postado em sites tributários, por grandes articulistas tributários.