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Boletim Busca.Legal nº 22/2020

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Curiosidades Tributárias

É possível dormir pagando um valor de tributo e acordar pagando outro?

A resposta, infelizmente, é sim! Apesar de termos o princípio da anterioridade, que estabelece prazos para a criação ou aumento de tributos, temos algumas exceções na Constituição Federal.

Isso ocorre com os tributos que possuem também efeito extrafiscal, de regular o mercado. É assim com os Impostos de Importação ou Exportação e também com o IOF.

Aquela surpresa de leis publicadas no dia 31 de dezembro, no entanto, reduziu com a Emenda Constitucional nº 42/2003, como podemos observar no artigo Quando a lei tributária entra em vigor?

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Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional... leia na íntegra.

Adonilson Franco

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