Busca.Legal - Boletim Informativo

Boletim Busca.Legal nº 23/2020

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Curiosidades Tributárias

Anterioridade anual ou nonagesimal, qual é a melhor?

Como quase toda resposta a questões tributárias, depende!

O princípio da anterioridade anual proíbe a cobrança de tributos no mesmo ano em que ele foi criado ou majorado. Já a anterioridade nonagesimal exige um prazo de 90 dias para isso.

Dessa forma, no caso de uma lei publicada em 1º de março, por exemplo, a anterioridade anual dará um prazo maior para o contribuinte se planejar. Mas se a lei for publicada em 31 de dezembro, a anterioridade nonagesimal garantirá que ele não tenha a surpresa de acordar no dia seguinte com uma carga tributária maior.

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