Busca.Legal - Boletim Informativo

Boletim Busca.Legal nº 29/2020

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Curiosidades Tributárias

CBS: será realmente mais simples?

É possível questionar vários pontos da reforma tributária enviada pelo governo federal, mas sem dúvidas o modelo proposto é bem mais simples que o atual. Mas não se anime muito, pois algumas polêmicas do PIS e da Cofins vão continuar, mesmo com a CBS. Uma delas é saber o alcance do que é leite. No modelo atual, a Receita Federal tem limitação a aplicar o benefício para leite de cabra e isso vai continuar com o novo tributo. O mesmo ocorre com bebidas lácteas, queijos e outros produtos da cesta básica, que continuam com benefícios fiscais, de acordo com o Projeto de Lei que foi enviado ao Congresso.

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Lucas Moreira

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