Ato Declaratório Normativo Cosit Nº 29

Ato: 6030|Ato Declaratório Normativo|29|Cosit-Coordenação-Geral de Tributação|29/12/1997|Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prevista no art. 7º do Decreto-lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

12/12/1997