Ato: 32766|Resolução|52|CGSN-Comitê Gestor do Simples Nacional|23/12/2008|Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011
12/12/2008
