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Instrução Normativa RFB Nº 1702
Ato: 81483|Instrução Normativa|1702|RFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil|23/03/2017|Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
03/03/2017
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