Medidas editadas pelo Governo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e seus impactos nos contratos de trabalho

Medidas editadas pelo Governo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e seus impactos nos contratos de trabalho

Em 06/02/2020, foi promulgada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conceituando o “isolamento” e “quarentena”, bem como classificando falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência do trabalhador decorrente das medidas previstas na referida lei. No dia 22/03/2020, o Governo publicou a Medida Provisória 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do COVID-19, em caráter excepcional de emergência para as empresas, a saber:

Efeitos do COVID-19 e seus ensinamentos jurídico-contábeis

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Que estamos vivendo um período de exceção, não restam dúvidas. Que estamos aprendendo a lidar com o desconhecido, da mesma forma. E que vamos aprender muito em todos os sentidos, menos ainda.
Considerando nosso foco nas áreas contábil e do direito, respectivamente, bem como em seus efeitos, vimos a edição de várias orientações e comunicados por parte das autoridades do segmento contábil, em função da necessidade de se apresentar informações contábeis fidedignas.