Medida provisória 905/2019 – Contrato de trabalho verde-amarelo e outras medidas desburocratizantes

Medida provisória 905/2019 – Contrato de trabalho verde-amarelo e outras medidas desburocratizantes

Modalidade de contratação destinada à criação exclusivamente de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade. E só vale para registro do primeiro emprego formal (art. 1º, caput e art. 2º, caput).

Não é aplicável essa modalidade de contratação para trabalhadores submetidos a legislação especial (art. 17).

Não invalida o enquadramento como primeiro emprego o fato de o empregado já ter tido os seguintes vínculos

IN 1911 – ICMS no PIS/COFINS – Receita Federal, por IN, revoga integralmente os efeitos da decisão do STF e cria situação mais gravosa para contribuintes

IN 1911 – ICMS no PIS/COFINS – Receita Federal, por IN, revoga integralmente os efeitos da decisão do STF e cria situação mais  gravosa para contribuintes

Os inúmeros programas de parcelamento tributários conduzidos a partir do ano 2000 – até chegar ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013 já havíamos computado 5 programas distintos – representaram o maior fracasso do governo/fisco nas suas relações com os contribuintes e na recuperação de seus créditos tributários.

Como o comércio exterior cresce em contraponto ao desenvolvimento dos negócios no Brasil. Burocracia, leis e falta de profissionais.

Como o comércio exterior cresce em contraponto ao desenvolvimento dos negócios no Brasil. Burocracia, leis e falta de profissionais.

Certa vez, estive a observar uma entrevista de um empresário norte americano sobre a dificuldade de entender os trâmites brasileiros relativos às suas regras aduaneiras para trazer ao solo americano produtos brasileiros, como o nosso Açaí. As empresas que atuam no sistema ImpEx (Importação e exportação) possuem peculiaridades que demandam conhecimentos contábeis e administrativos específicos, bem como os processo burocráticos ao qual se vinculam em seu cotidiano.