É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais – MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo integralmente rejeitada.

Apesar disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou sua aplicação em 29.11.2019 por meio da Portaria PGFN 11.956.