Curiosidades
Tributárias
É possível dormir pagando um valor de tributo e acordar pagando outro?
A resposta, infelizmente, é sim! Apesar de termos o princípio da anterioridade, que estabelece prazos para a criação ou aumento de tributos, temos algumas exceções na Constituição Federal.
Isso ocorre com os tributos que possuem efeito extrafiscal, de regular o mercado, como os Impostos de Importação ou Exportação e o IOF.
Aquela surpresa de leis publicadas no dia 31 de dezembro, no entanto, reduziu com a Emenda Constitucional nº 42/2003, como podemos observar no artigo Quando a lei tributária entra em vigor?
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