|
Você sempre atualizado à legislação tributária!
Conheça nossos planos de assinatura para ter acesso à integra dos atos publicados, inclusive com seus RESUMOS. Você também pode personalizar o que quer receber, combinando assuntos e segmentos, e ainda ter tudo controlado em um Workflow Tributário. Conheça!
|
|
FEDERAL
|
|
PROCESSO FISCAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Termo Aditivo de revigoração e prorrogação dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/18 – SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.
|
|
|
|
SPED: NFC-E - VENDA A CONSUMIDOR FINAL E VAREJO
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NF-E - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.
|
|
|
|
SPED: CT-E - MANIFESTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - MDF-E - SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO
AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
|
|
|
|
SPED: NFC-E - NF-E - AGRONEGÓCIO
AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
|
|
|
|
SIMPLES NACIONAL - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - NF-E - PREENCHIMENTO E CÓDIGOS
AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTADUAIS: INSCRIÇÃO ESTADUAL - AGRONEGÓCIO
AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
|
|
|
|
COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO - PARCELAMENTOS ESPECIAIS - TELECOMUNICAÇÕES
AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
|
|
|
|
SPED: CT-E - SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO - FRETE E TRANSPORTE EM GERAL
AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 50/22, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/07.
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTADUAIS: DOCUMENTOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA
AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTADUAIS: DOCUMENTOS FISCAIS
AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
|
|
|
|
SPED: CT-E - SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO - FRETE E TRANSPORTE EM GERAL
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do CT-e e Outros Serviços.
|
|
|
|
ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - PORTO SECO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Alfandega o Porto Seco de Corumbá/MS, administrado pela empresa AGESA-Armazéns Gerais Alfandegados de Mato Grosso do Sul Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.
|
|
|
|
ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - PORTO SECO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.
|
|
|
|
ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - PORTO SECO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Alfandega o Porto Seco do Distrito Federal, administrado pela empresa LOGSERVE-Logística Armazenamento e Serviços LTDA, nos termos e condições normativos vigentes.
|
|
|
|
ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 10, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Prorroga até 18 de outubro de 2023 o prazo do alfandegamento que menciona
|
|
|
|
ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS - NCM - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS nº 136/18, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.
|
|
|
|
ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS - TELECOMUNICAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
|
|
|
|
ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA
CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 114/17, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
|
|
|
|
PARCELAMENTO, ANISTIA, E REMISSÃO
CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
|
|
|
|
ANISTIAS E REMISSÕES - CALAMIDADE PÚBLICA
CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
|
|
|
|
ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - MODELOS, CÓDIGOS E NORMAS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
|
|
|
|
ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS
CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
|
|
|
|
ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18.
|
|
|
|
PROCESSO FISCAL
PORTARIA DRF/FSA Nº 175, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Suspende o expediente na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana.
|
|
|
|
REGULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS - CVM
RESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - RETIFICAÇÃO
Altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81, ambas de 29 de março de 2022.
|
|
|
|
REGULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS - CVM
RESOLUÇÃO CVM Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - RETIFICAÇÃO
Altera e determina a republicação da Resolução CVM nº 59, de 22 de dezembro de 2021.
|
|
|
|
|
|
|
|
ESTADUAIS
|
|
ACRE - AC
|
|
ICMS - DOAÇÃO - LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO
DECRETO Nº 11.224, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
|
|
|
|
IPVA - CERTIDÃO NEGATIVA - VEÍCULOS AUTOMOTORES
DECRETO Nº 11.225, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 11.219, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
|
|
|
|
ALAGOAS - AL
|
|
ICMS - ALÍQUOTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.
|
|
|
|
CEARÁ - CE
|
|
ICMS - COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA
DECRETO Nº 35.388, DE 18 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O DECRETO Nº 33.470, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
|
|
|
ESPIRITO SANTO - ES
|
|
FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 30-R, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso de informações sobre movimentações financeiras por parte dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no desempenho de suas funções.
|
|
|
|
GOIÁS - GO
|
|
SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO - LOGÍSITICA REVERSA - Vidros, rótulos, rolhas e latas
DECRETO Nº 10.255, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.
|
|
|
|
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 203, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Regime Optativo da Substituição Tributária - ROST.
|
|
|
|
MINAS GERAIS - MG
|
|
ICMS - CT-E - MANIFESTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - MDF-E - SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICO
DECRETO Nº 48.605, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
|
|
|
|
MATO GROSSO DO SUL - MS
|
|
ICMS: PAUTA FISCAL - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
PORTARIA SAT Nº 3.142, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
|
|
|
|
MATO GROSSO - MT
|
|
IPVA - VEÍCULOS AUTOMOTORES
DECRETO N° 240, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.
|
|
|
|
ICMS - PROCESSO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
PORTARIA SEFAZ N° 067, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.
|
|
|
|
PROCESSO FISCAL
PORTARIA SEFAZ N° 068, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Institui o Portal de Autorregularização do Contribuinte - PAC e dá outras providências.
|
|
|
|
PARANÁ - PR
|
|
ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
LEI Nº 21.405, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências.
|
|
|
|
ICMS: PAUTA FISCAL - AGRONEGÓCIO
PORTARIA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Ato sem ementa oficial.
|
|
|
|
RIO DE JANEIRO - RJ
|
|
ITCMD
PORTARIA SSER Nº 321, DE 17 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ITD, DE QUE TARTA A RESOLUÇÃO.
|
|
|
|
SANTA CATARINA - SC
|
|
ICMS - SPED - PROCESSO FISCAL
ATO DIAT N° 024, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01.
|
|
|
|
ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIFERIMENTO - SPED - DOCUMENTOS FISCAIS
ATO DIAT N° 025, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes beneficiados.
|
|
|
|
IPVA - VEÍCULOS AUTOMOTORES
ATO DIAT N° 027, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2023, na Pe/SEF.
|
|
|
|
|
💌 Boletim Diário Busca.Legal
Quer ter seu artigo publicado em nosso Boletim Diário e visto por milhares de pessoas? É só clicar aqui. 📝
Até o próximo Boletim!
Equipe Busca.Legal
|
|
|
|
19/04/2023
