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Artigos

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa podem ser utilizados para quitar dívidas negociadas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A Portaria PGFN 8.798 de 07.10.22 criou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições na Dívida Ativa da União (QuitaPGFN). Podem ser quitados antecipadamente na forma da Portaria PGFN 8.798 (art. 2º): i) os saldos de Acordos de Transação ativos e em situação regular firmados até...

AFRMM e TUM – Recuperação e isenção para empresas no SIMPLES NACIONAL

Dando sequência aos estudos de casos aduaneiros e tributários, hoje falarei sobre a recuperação do AFRMM e TUM para empresas no SIMPLES NACIONAL. Nas suas importações, muitas empresas acabam tendo que recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que possui natureza...

Perdimento – Recuperação do II, IPI, PIS, COFINS e ICMS – Importação

Dando sequência aos estudos de casos aduaneiros e tributários, hoje falarei sobre a recuperação do Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS (todos na Importação), em caso de perdimento da carga. Estamos falando aqui de perdimento por fraude ou por abandono, mas obviamente após o registro da...

Sim. Despachantes e ajudantes podem ser sócios em importadora!

Dando sequência aos estudos de casos aduaneiros e tributários, hoje falarei sobre a possibilidade de despachantes aduaneiros ou ajudantes de possuírem empresa que promova importação ou exportação de bens, as chamadas comerciais importadoras/exportadoras...

Demurrage – Cortando o mal pela raiz

Remetendo este artigo à tão falada operação padrão da Receita Federal, lembro que muitos importadores estão com contêineres presos, sem sequer que a eles se permita a desova, por falta de espaço nos armazéns...

Canal Verde pode ser Cinza – Operações diretas de comissárias e OTM’s no Siscomex

Na data de hoje, o Sindicomis noticiou que “Comissárias de Despacho e OTMs de todo o Brasil e ligados ao SINDICOMIS/ACTC já podem acessar diretamente perfis próprios no Portal Único do SISCOMEX sem intermediários.”...
Ademir de Souza

Pix: Receitas Estaduais se preparam para as fiscalizações dessas transações

O mundo contemporâneo possui entre outras medidas, a necessidade de gerar facilidade e com a “guerra tecnológica”, melhorar nosso modo de viver. Nesse contexto, admite-se o crescimento vertiginoso de novas modalidades de interação e desenvolvimento financeiro...
Ademir de Souza

Simbologia do leão para a receita federal

Todo o começo de ano a vida do pagador de impostos começa a “dar calafrios”. Isso se dá pela reunião de documentos para entrega da Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal, metonimicamente relacionado ao rei da selva, o famoso “Leão”. É muito comum, inclusive, escutarmos a expressão...

O novo formato monofásico de tributação dos combustíveis

O que muda com a tributação atual, os impactos na economia e a fiscalização? Em março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 192/22 originária do Projeto de Lei Complementar 11/20 da Câmara dos Deputados, que define os combustíveis a serem tributados por alíquota única do Imposto...

Tributação zero: Programa de retomada do setor de eventos – PERSE

A alta taxa de transmissibilidade do Covid-19 ensejou a declaração, em 11 de março de 2020, de estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Visando reduzir os impactos causados pelo período pandêmico para determinados setores da sociedade, o Governo Federal adotou diversas medidas...