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Artigos

360 dias – prazo máximo para análises de pedido de restituição, compensação entre outros pela RF

O prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) deve ser o limite, o desrespeito deve ser (ausência de decisões) deve ser objeto de questionamentos judiciais para haja a devida aplicação da razoabilidade e eficiência aos atos administrativos federais...

Aplicação financeira no lucro real anual – Regras de tributação

Primeiramente, para melhor entendermos a incidência tributária sobre os rendimentos de aplicação financeira, vamos analisar sua definição:...

Redução da carga tributária para clínicas médicas, odontológicas e afins

A prestação de serviços sempre foi objeto de alta tributação e muitas discussões pairam sobre o tema, inclusive em uma eventual reforma tributária avalia-se aumento exponencial no setor. Inseridos nesse contexto temos as clínicas médicas, odontológicas e afins, os quais precisam se atentar as...

Exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora determinado que os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) não devem compor a base de recolhimento do imposto municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS), situação que implica em uma redução do preço ao...

A contabilidade de conteúdos pagos

Você em algum momento já deve ter ouvido falar sobre plataformas de streaming relacionados à criação de conteúdos pagos, que alcança, especialmente, a chamada indústria do prazer. E sobre as possibilidades que isso abre ao contador? Pois bem, estou aqui para te contar que esse mercado existe e...

Repetição de indébito tributário e possibilidade de usar precatório no MS

Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório...

PIS e Cofins: Noções gerais

No dia 20/12/2022, foi publicada a Instrução Normativa 2.121/2022, que consolidou as regras aplicáveis ao PIS e à Cofins. Tendo em vista esse importante ato legal, faremos a atualização do conteúdo do livro “PIS e COFINS na Prática”, que já se encontrava em sua quarta edição, em forma de artigos...

Redução do PIS/COFINS sobre receitas financeiras vige por 90 dias

No estertor do governo Bolsonaro foi editado um Decreto (11.332) reduzindo pela metade as alíquotas do PIS (de 0,65% para 0,33%) e da COFINS (4% para 2%) incidentes sobre receitas financeiras obtidas por Pessoas Jurídicas tributadas por ambas as contribuições no regime da não-cumulatividade. Ocorre...

Retrospectiva 2022

Terminadas as eleições e a Copa do Mundo, agora vem a hora de confraternizar e festejar a chegada do novo ano. Hora de respirar fundo, relaxar e seguir em frente! Mas não poderíamos deixar de fazer uma retrospectiva de 2022, não é? É um momento propício para relembrarmos algumas das novidades que...

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa podem ser utilizados para quitar dívidas negociadas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A Portaria PGFN 8.798 de 07.10.22 criou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições na Dívida Ativa da União (QuitaPGFN). Podem ser quitados antecipadamente na forma da Portaria PGFN 8.798 (art. 2º): i) os saldos de Acordos de Transação ativos e em situação regular firmados até...