Artigos

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo integralmente ...

Por que pedir agora, com urgência, restituição da multa de 10% do FGTS?

O que ocorreu com a multa de 10% do FGTS A Medida Provisória 905 de 12.11.2019 extinguiu, a partir de 01.01.2020, a multa de 10% do FGTS devida pelas empresas em favor daquele Fundo e calculada sobre o montante do depósito ali feito pelo empregador em todas as situações em que promoveu demissão ...

Medida provisória 905/2019 – Contrato de trabalho verde-amarelo e outras medidas desburocratizantes

Modalidade de contratação destinada à criação exclusivamente de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade. E só vale para registro do primeiro emprego formal (art. 1º, caput e art. 2º, caput). Não é aplicável essa modalidade de contratação para trabalhadores submetidos a ...

IN 1911 – ICMS no PIS/COFINS – Receita Federal, por IN, revoga integralmente os efeitos da decisão do STF e cria situação mais gravosa para contribuintes

Os inúmeros programas de parcelamento tributários conduzidos a partir do ano 2000 – até chegar ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013 já havíamos computado 5 programas distintos – representaram o maior fracasso do governo/fisco nas suas relações com os contribuintes e na recuperação de seus ...
Ademir de Souza

Como o comércio exterior cresce em contraponto ao desenvolvimento dos negócios no Brasil. Burocracia, leis e falta de profissionais.

Certa vez, estive a observar uma entrevista de um empresário norte americano sobre a dificuldade de entender os trâmites brasileiros relativos às suas regras aduaneiras para trazer ao solo americano produtos brasileiros, como o nosso Açaí. As empresas que atuam no sistema ImpEx (Importação e ...

Parcelamento Tributário – Transação – MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)

Os inúmeros programas de parcelamento tributários conduzidos a partir do ano 2000 – até chegar ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013 já havíamos computado 5 programas distintos – representaram o maior fracasso do governo/fisco nas suas relações com os contribuintes e na recuperação de seus ...

Você sabe como é tributado o ICMS da pomada modeladora aplicada nos cabelos?

Cada dia que passa os homens estão ficando mais vaidosos e há um aumento crescente desse público pelos produtos de higiene e limpeza, bem como produtos para barba e cabelo, como as pomadas modeladoras. ...

Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)

Como se sabe, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos a MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20 artigos. ...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: A saga continua

Em meio a inúmeras discussões e incertezas que envolvem nosso sistema tributário, neste artigo falaremos sobre um tema que, mesmo não sendo novo, tem cada vez mais aquecido os debates jurídicos recentes: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ...

TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, de onde extraímos do voto do Desembargador Relator ...