Artigos
Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)
Como se sabe, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos a MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20 artigos. ...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: A saga continua
Em meio a inúmeras discussões e incertezas que envolvem nosso sistema tributário, neste artigo falaremos sobre um tema que, mesmo não sendo novo, tem cada vez mais aquecido os debates jurídicos recentes: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ...
TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da
base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão do ISS da Base de
Cálculo da COFINS e do PIS, de onde extraímos do voto do Desembargador
Relator ...
Cruzamento de informações no SPED 4.0: Perspectivas 2019
Rigorosamente, o tema não é novo, mas, ainda assim, ano após ano, continua atraindo a atenção de profissionais da área fiscal em razão de sua importância e constante evolução. É sobre este tema que dedicarei meu artigo deste mês (junho/19). ...
Complexas questões tributárias decorrentes dos empréstimos de mercadorias e de bens do ativo imobilizado – IPI e ICMS
Na pauta de reunião em escritório de advocacia, da qual participei como consultor externo, constaram as análises e discussões sobre complexas questões tributárias decorrentes das realizações de empréstimos de mercadorias e de bens incorporados ao ativo imobilizado de empresa que promove esses tipos ...
PIS e COFINS: Como tributar as bebidas?
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, e uma prova disso é o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o qual constatou que, apenas durante os 30 anos da atual Constituição Federal, foram editadas 390.726 normas tributárias, o que ...
Como colocar em prática, de forma humana e real, os princípios do Compliance
É no mínimo intrigante que, quanto mais avançamos nas questões ideológicas do Compliance como a transparência, ética, mitigação de riscos, investigações internas ou meramente atributos de controle, mais nos perguntamos para que e por que são importantes estas características? ...
Ato COTEPE 44/2018 vs Nota Técnica 2019.001: Base de cálculo, ICMS desonerado e outros impactos na Nota Fiscal Eletrônica
A Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, simplesmente conhecida como COTEPE ICMS, decide, dentre os diversos Atos que foram publicados em sua longa ...
Ajuste Sinief 08-2019 e a nova Era da Transparência Fiscal no Sped
No mês passado (09.07.19), foi publicado o Ajuste Sinief nº 08/2019 que, em síntese, aumentou os poderes de fiscalização das Administrações Tributárias dos Estados-membros da federação, assegurando-se a elas, a partir de 1º de janeiro de 2020, o “acesso irrestrito às informações contidas na EFD ICMS ...
Reforma tributária e utopia fiscal
A reforma tributária, como ocorreu nas últimas décadas, novamente está na agenda de início de governo. Logo atrás da previdenciária, faz parte das reformas estruturantes que buscam o ajuste fiscal a longo prazo do país.
Não há dúvidas de que nosso modelo tributário já atingiu um estágio que, nas ...