O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal. O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à...

Quem já assistiu a alguma aula minha, certamente vai se lembrar deste exemplo. Todos sabemos, mesmo quem não é da área tributária, o quanto nossa legislação é complexa. E quando entramos nos detalhes, nos assustamos em saber que ela é mais complexa ainda! Para ilustrar essa afirmativa, sempre...

Muito se tem falado sobre o crescente número de oferta do setor de panificação, bem como as tendências de curto e médio prazo dentro desse segmento. Segundo o relatório 2020 US Retail Report Index, do IBV (Institute for Business Value), a pandemia acelerou em pelo menos 5 anos a transformação...

Advogados comentam sobre o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Conforme amplamente noticiado, em 15/03/2017, o STF firmou precedente histórico no ordenamento jurídico brasileiro no julgamento do RE 574.706/PR, concluindo que ICMS não compõe a base de...

Por muito tempo, o Fisco e os contribuintes travaram um verdadeiro cabo de guerra acerca do que seria de fato o conceito de ‘’insumo’’ para fins de creditamento do Pis e Cofins no regime não-cumulativo. Após o Superior Tribunal de Justiça ter, supostamente, colocado um ponto final nessa discussão...

A Justiça Federal, em decisão recente, reconheceu que despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados representam insumos para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS, possibilitando, assim, a redução da carga tributária sobre empresas submetidas ao regime de tributação do Lucro Real...

Três fatores determinam a necessidade de elaborações e implementações de planejamentos tributários próprios às realizações de expressivos negócios empresariais. O primeiro é a conscientização dos empreendedores do alto grau de sofisticação e complexidade da legislação pertinente aos aspectos...

Em 25/06/2021 o Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/21, que trata da 2ª fase da reforma tributária. Ao contrário da 1ª Fase, que propôs a substituição dos tributos indiretos PIS e COFINS pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12% e...

Neste texto da série de artigos sobre créditos de PIS e Cofins, vamos tratar de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. E este também é um dos créditos aplicáveis a todos os tipos de empresas e, como nos demais casos, envolve riscos e oportunidades. Além das questões especificas que serão...

Em 22 de fevereiro de 2018, tivemos o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR sobre a definição de insumos para aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins. Um julgamento muito importante, por estar sujeito ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e ss do CPC/2015), mais conhecido...